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JusBrasil - Perfil
16 de abril de 2014

Frederico de Castro Siqueira

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Exame Criminológico

Instituído pela Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, o exame criminológico é realizado por psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais do Sistema Prisional. A função desse exame, demandado pelo judiciário, é avaliar se o preso “merece” ou não receber a progressão de regime.
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Execução Penal

Execução Penal é o ramo do Direito Processual Penal que se inicia após o trânsito em julgado de sentença condenatória criminal, proferida por juízo competente para fazê-la. O direito subjetivo do Estado de penalizar um cidadão é decorrente da legislação que carrega consigo as normas incriminadoras que tipificam certos atos humanos como crime.

ou

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